Decreto garante que Defensorias Públicas não sejam fechadas

O presidente Jair Bolsonaro assinou medida provisória para manutenção na Defensoria Pública da União (DPU) dos 819 servidores requisitados do Poder Executivo Federal. A assinatura ocorreu nesta quinta-feira (18), em cerimônia no Palácio do Planalto alusiva aos 200 dias de governo.

A decisão garante o funcionamento de todas as 43 unidades da DPU no interior, incluindo a de Altamira, que corriam o risco de fechamento caso os servidores requisitados, responsáveis por 2/3 da força de trabalho administrativa da Defensoria , tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho.

A possibilidade de devolução compulsória decorria de lei que estabeleceu prazo máximo de três anos de tempo de requisição de servidores da administração pública federal direta pela DPU.

Com a MP assinada, a administração do órgão pode agora concentrar esforços junto ao Congresso Nacional para solução definitiva em relação ao quadro de pessoal ou substitutivo que crie a carreira administrativa própria da Defensoria Pública da União.

(Odocumento)