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Pará Pandemia

Justiça do Pará proíbe corte de luz para unidades de até 100 kWh por mês

A multa em caso de descumprimento é de 100 mil reais por dia

05/04/2021 22h56
Por: confirmanoticia Fonte: Defensoria Pública
Foto: divulgação
Foto: divulgação

A Defensoria Pública do Estado obteve decisão favorável, no dia 31 de março, para que o corte de energia elétrica seja suspenso em todo o estado do Pará enquanto houver o bandeiramento vermelho ou preto.

Diante ao momento de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 e com a restrição de abertura dos setores econômicos e sociais, gerando incerteza quanto à renda da população, a Defensoria entrou com a ação.

Na decisão, o juiz a 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém determinou que a Equatorial Energia suspenda imediatamente o corte de energia elétrica, por inadimplência, de unidades consumidoras de pessoas físicas que consumirem até 100 kWh/mês, enquanto houver o bandeiramento preto ou vermelho. A decisão é válida em todo o Pará.

Determina também que no prazo de 24 horas reestabeleça o fornecimento, das unidades que estiverem sem o serviço, a contar do dia 3 de março. A multa em caso de descumprimento é de 100 mil reais por dia.

 

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