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Justiça suspende efeitos de norma da Funai que liberou grilagem em terras indígenas na região de Tucuruí

Justiça suspende efeitos de norma da Funai que liberou grilagem em terras indígenas na região de Tucuruí

19/01/2021 07h20 Atualizada há 1 mês
Por: confirmanoticia
Justiça suspende efeitos de norma da Funai que liberou grilagem em terras indígenas na região de Tucuruí

A Justiça Federal em Tucuruí (PA) suspendeu, nessa quarta-feira (13), os efeitos da Instrução Normativa (IN) 09/2020 da Fundação Nacional do Índio (Funai), que permitia o registro de propriedades privadas sobrepostas a terras indígenas não homologadas pelo governo brasileiro. A decisão judicial atende pedido do Ministério Público Federal (MPF), que demonstrou que, ao retirar terras indígenas cujo processo de demarcação ainda não foi concluído dos sistemas de gestão fundiária (Sigef) e de cadastro ambiental rural (Sicar), na prática a portaria liberava a grilagem de áreas e poderia intensificar conflitos agrários.

Com a liminar, todas as terras indígenas na região abrangida pela subseção judiciária de Tucuruí – que inclui os municípios de Breu Branco, Goianésia do Pará, Jacundá, Novo Repartimento, Pacajá, e Tailândia, além de Tucuruí – devem ser incluídas ou mantidas nos sistemas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) independentemente da etapa do processo de demarcação. Terras reivindicadas formalmente por grupos indígenas, em fase de estudo e identificação, delimitadas, declaradas e com portarias de restrição de uso agora terão que voltar aos cadastros e ficam proibidos os cadastros sobrepostos de particulares.

O juiz federal Rafael Ângelo Slomp, autor da decisão, destacou “(…) o fato de que as disposições da IN nº 09, ao deixar de considerar, na base de dados do Sigef, terras indígenas em processo de demarcação e regularização, permitiria, em tese, a particulares a expedição de Declaração de Reconhecimento de Limites, mesmo que sobrepostas a tais áreas, em afronta ao postulado da segurança jurídica e ao caráter originário do direito indígena às suas terras.”

“A probabilidade do direito resulta do próprio texto constitucional, o qual prevê que os direitos indígenas sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas têm natureza originária, nada obstante as terras em questão pertençam à União (art. 20, IX). Ainda, a Constituição prevê a nulidade de quaisquer atos relativos à posse, domínio e ocupação em tais áreas (§ 6º, art. 231). Dessa forma, a Instrução Normativa, ao oportunizar ao particular a possibilidade de expedição de Declaração de Reconhecimento de Limites sobre área que está sendo caracterizada, pelos estudos e procedimento demarcatório, como terra indígena, ocasiona insegurança jurídica em desfavor do particular, gerando a este expectativa de direito, que tende a ser frustrada pela posterior homologação da terra indígena, além de tornar tais áreas vulneráveis a grilagem, exploração de recursos naturais, conflitos fundiários e danos socioambientais”, complementou o juiz federal na decisão.

Outras ações 

A ação judicial que tramita na Justiça Federal em Tucuruí é uma das oito ajuizadas pelo MPF em junho do ano passado no Pará para suspender os efeitos da instrução normativa. Além da Funai, o Incra também é réu nas ações do MPF. As ações judiciais pediram, em regime de urgência, que a Justiça obrigasse a Funai e o Incra a manter ou incluir no Sigef e no Sicar, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais plenamente regularizadas, reservas indígenas e também todas as terras em processo de demarcação nas seguintes situações: área formalmente reivindicada por grupos indígenas; área em estudo de identificação e delimitação; terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela Funai); terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça); e terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados.

Pela instrução normativa da Funai, todas essas terras indígenas seriam ocultadas no Sigef, “permitindo que particulares obtenham declarações, realizem negócios jurídicos (sem qualquer menção à natureza da área e a sobreposição com terras indígenas) e coloquem em risco indígenas e o meio ambiente”, narra o MPF nas ações judiciais. Para os procuradores da República que atuam nos municípios de Santarém, Redenção, Altamira, Itaituba, Marabá, Tucuruí, Belém e Castanhal, se a portaria não for suspensa com urgência, haverá aumento dos conflitos fundiários e do risco de disseminação da covid-19 entre os indígenas.

Das oito ações movidas pelo MPF no Pará contra a IN 09, sete já têm decisões favoráveis, das quais seis são decisões liminares e uma é sentença. Além da liminar de Tucuruí, já haviam sido concedidas liminares em Altamira, Castanhal, Itaituba, Redenção, e em Marabá, onde a liminar foi negada pela Justiça na 1ª instância, mas concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com suspensão integral dos efeitos da normativa. A sentença favorável ao MPF foi proferida pela Justiça Federal em Santarém. O processo que segue aguardando decisão é o que tramita em Belém.

Em 2020, assim que houve a publicação da IN 09/2020 o MPF encaminhou recomendação à presidência da Funai para que a normativa fosse anulada e, ao Incra, para que não a cumprisse. A recomendação, assinada por 49 procuradores e procuradoras da República de 23 estados da Federação, não foi cumprida pela Funai. Diante do descumprimento da recomendação, o MPF teve que acionar a Justiça Federal. Além das ações ajuizadas no Pará, diversas outras ações foram ajuizadas pelo MPF no restante do país (notícias no site do MPF sobre o tema).

(Ascom MPF)

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