"Pura indignação e apreensão", expressou Antônia Martins, do Movimento de Mulheres, ao se referir a decisão do Governo do Pará ao tentar desativar a ala feminina do Complexo Penitenciário em Vitória do Xingu, no sudoeste paraense. A preocupação é de quem conhece a realidade da região, e acompanhou por muitos anos a luta de familiares de detentas para conseguir o direito de visitar suas filhas, mães e esposas em presídios de outras regiões ou na capital.

Continua após a publicidade

"Porque como toda sociedade de Altamira sabe, durante muito tempo, as mulheres detentas aqui de Altamira, quando foi fechado a ala que tinha no presídio, no presídio antigo, ou mesmo na delegacia central onde elas ficavam, qual foi a solução que o governo do estado achou, era de botar essas mulheres no camburão e ficar levando, e quando tinha audiência voltava para Altamira, voltava para Brasil Novo, então ficavam rodando.", ressaltou Antônia.  

Na última sexta-feira (21), uma decisão da Secretaria de Segurança Pública do Pará, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anunciou que a ala feminina do Complexo Penitenciário em Vitória do Xingu, seria desativada. O anúncio pegou os movimentos de surpresa, e levaram a uma grande mobilização, segundo Mônica Brito, representante do Movimento de Mulheres Negras. 

"Primeiro que foi uma reivindicação que fosse construído esse prédio para fazer com que as pessoas que venham a cumprir alguma penalidade nessa questão do gênero feminino pudessem cumprir próximo aqui da sua localidade. Então é um presídio que abarca a região da Transamazônica e Xingu que fica situado no município de Vitória do Xingu no km 18. (...) A gente quer dizer que o estado não pode fazer essa violação, esse abuso contra as mulheres que estão sob sua responsabilidade.", afirma.

A repercussão da medida levou os movimentos a se articularem. Um ofício foi encaminhado à SEAP pedindo a revisão da decisão, em seguida uma nota de repúdio assinada por 13 instituições da sociedade civil organizada foi publicada. A reação negativa levou a secretaria a rever o ato e pelo menos por enquanto a ala feminina segue em funcionamento. Atualmente 38 mulheres cumprem pena por diversos crimes no Complexo Penitenciário em Vitória do Xingu, mas o que diz a lei sobre esse direito de cumprir a pena perto da família?

Em 2022 a 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência da família, é relativo. Para o criminalista Joaquim Freitas existem vários fatores que podem permitir que um preso seja removido para outro lugar.

"É um direito previsto no art 41, inc. X da lei de execuções penais, inclusive há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e regras de direito internacional que asseguram o cumprimento desse direito. Todavia é preciso se compreender que não se trata de um direito absoluto, ele pode ser mitigado, relativizado por razões de natureza administrativa como indisponibilidade de vagas ou até mesmo por razões de segurança" 

"Essas mulheres estão presas porque elas cometeram algumas coisas contra a sociedade, mas elas também têm que ter o direito delas resguardado que é o de cumprir a pena no seu lugar perto dos seus familiares.", lembra Antônia Martins 

"Nós estamos só aqui reivindicando, e dizer para a sociedade, o espaço legal de responsabilidade, de segurança e de proteção para que as mulheres cuidem as suas medidas protetivas e judiciais.", reforça Mônica Brito.