Novas regras do cheque especial já estão valendo

Começam a valer nesta segunda-feira, 6, as novas regras do cheque especial. Segundo resolução do Banco Central, as instituições financeiras só poderão oferecer essa modalidade de crédito com juros mensais de até 8% ao mês. Porém, os bancos podem cobrar uma tarifa para disponibilizar a modalidade na conta do cliente.

A cobrança dessa nova tarifa acontecerá, em primeiro momento, apenas para novos contratos. Ou seja, para quem abrir uma nova conta ou contratar limite de cheque especial a partir desta segunda. Para quem já tem cheque especial, a mudança nas regras passará a valer a partir de 1º de junho. Pela norma, os bancos podem cobrar uma taxa de até 0,25% por mês sobre o valor disponibilizado do limite acima de 500 reais. Essa taxa mensal será cobrada mesmo se o cliente não usar o limite do cheque especial.

Caso o cliente tenha limite de cheque especial de até 500 reais, ele é isento da cobrança. Porém, um consumidor que tem 5.000 reais de cheque especial só terá isenção em 500 reais. Os 4.500 reais excedentes estão sujeitos a cobrança. Neste caso, esse consumidor pode pagar 11,25 reais por mês. Caso ele use o crédito, essa quantia será descontada do valor que ele terá de pagar em juros.

As alterações foram definidas em novembro pelo Banco Central. Até então, não havia nenhuma limitação de taxa para o cheque especial, que é uma das modalidades de crédito mais caras do país.

Os clientes que têm limite de crédito superior a 500 e que não querem ser taxados precisam contatar seus bancos para checar se haverá isenção ou pedir a redução do valor do crédito disponível. A orientação é que a solicitação gere um número de protocolo, para que o cliente possa cobrar a posição do banco depois.

Crédito caro

Segundo dados do Banco Central, a taxa média do cheque especial ficou em 306,6% ao ano em novembro, equivalente a uma taxa de cerca de 12% ao mês.

Com a redução estipulada, os juros cairão quase pela metade, para 8% ao mês (151% ao ano), mas esse crédito ainda continuará sendo um dos mais caros do mercado e deve ser usado em caso de emergências.

O Banco Central autorizou a cobrança de taxa mensal sobre o limite e a redução de até 8% no valor dos juros do crédito para tentar reduzir o valor do cheque especial.

O BC disse que autorizou a cobrança da taxa para ajudar a reduzir o custo do cheque especial. Hoje, os bancos disponibilizam cerca de 350 bilhões aos clientes como limite. Desse total, apenas 26 bilhões são de fato utilizados pelos clientes.

 

(veja)

 

Polícia avança e prende segundo envolvido nas mortes no bairro da Cabanagem

O Sistema de Segurança Pública do Pará avança nas investigações e prende mais um envolvido no triplo homicídio ocorrido no bairro da Cabanagem, em Belém, no último domingo (5). A ação criminosa deixou três mortos – um sargento da Polícia Militar, o sogro e um vizinho dele – e a esposa do policial baleada. No início da tarde desta quarta-feira (8), o acusado Lucas da Silva Lima, 25 anos, estava em uma residência no bairro Cariri, no município de Castanhal (Região Metropolitana de Belém), se preparando para fugir quando foi interceptado pela equipe de policiais, que também apreendeu um revólver, celulares, drogas e uma motocicleta durante as buscas. O suspeito foi encaminhado para a Delegacia-Geral da Polícia Civil, em Belém, para prestar depoimento.

“Nós deslocamos um reforço para, conjuntamente com os policiais que estavam em Castanhal, fizéssemos uma ação imediata, e que tivesse êxito. Lucas exerce certa liderança na facção e seria a segunda pessoa na hierarquia. Foi ele quem deu a ordem para os executores atentarem contra a vida do agente de segurança. Para isso, ele teve autorização do Nena (Jorge Luís Miranda Pereira, preso em Goiás na última terça-feira) que na hierarquia está acima dele”, explicou o delegado-geral da Polícia Civil, Alberto Teixeira.

Logo após ser informado da segunda prisão, o governador Helder Barbalho voltou a se pronunciar nas redes sociais, reforçando o compromisso do Governo do Estado “com a transparência e agilidade nas investigações”, e acrescentando que “o segundo envolvido no triplo homicídio, ocorrido no bairro da Cabanagem, acaba de ser preso”.

Lucas Lima responde a quatro procedimentos por tráfico de drogas, e será autuado em flagrante por posse de arma de fogo. A ação policial contou com agentes do Núcleo de Inteligência, Núcleo de Apoio à Inteligência e Divisão de Homicídios. “Agora iremos concluir e avançar nas investigações para prender os executores. É apenas questão de tempo”, afirmou o delegado-geral.

Eficiência 

Na terça-feira (7), logo após a prisão do primeiro envolvido no triplo homicídio, no qual uma das vítimas é o sargento PM Vilhena, o governador do Pará, Helder Barbalho, usou as redes sociais para agradecer o apoio da polícia do Estado de Goiás, que ajudou na prisão, e ressaltar a rapidez e eficiência do trabalho do Sistema de Segurança Pública do Pará.

O governador também reiterou o compromisso dos órgãos de segurança em investir na garantia da paz para todos os paraenses. “Não vamos permitir que a violência vença no Estado”, garantiu Helder Barbalho.

 

(Agência Pará com informações da Secom).

Hospitais de Altamira e Marabá abrem vagas de trabalho

Hospitais de Marabá e Altamira, no sudeste do Estado, estão com vagas abertas para os cargos de nível técnico, superior e jovem aprendiz. O cadastro do currículo deve ser feito no site da gestão.

O Hospital Regional Dr. Geraldo Veloso (HRSP), em Marabá e o Hospital Regional Público da Transamazônica (HRPT), em Altamira, tem vagas disponíveis para enfermeiro, técnico em enfermagem e jovem aprendiz.

Para a vaga de enfermeiro, é necessário ter ensino superior completo, registro no conselho de classe e pós-graduação é um diferencial. Para participar da seleção para técnico de enfermagem, é necessário o registro no conselho e curso técnico na área. O candidato para a vaga de jovem aprendiz precisa ter concluído ou estar cursando o ensino médio.

Os dois hospitais são gerenciados pela entidade Pró-Saúde e a inscrição pode ser feita através do site, clicando na opção ‘Conheça nossas oportunidades’. Para concluir o processo de inscrição, os candidatos devem realizar o cadastro no portal Vagas.

(G1/PA)

Presidente sanciona lei que institui carteira nacional do autista

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje, 8, a lei que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de expedição gratuita. Com o documento, essa população passa a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

O Projeto de Lei (PL) 2.573/2019, que criou a carteira, foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 11 de dezembro do ano passado. A proposta foi apresentada pela deputada federal Rejane Dias (PT-PI) e alterou dispositivos da Lei 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

O PL ficou conhecido como Lei Romeo Mion, que é portador de autismo e filho do apresentador de TV Marcos Mion, um dos principais entusiastas da medida. Em postagem divulgada no Twitter  para informar a sanção do projeto, o presidente Jair Bolsonaro aparece em foto ao lado do apresentador e da primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

“Sancionada hoje a Lei 13.977 (Romeo Mion), que cria Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A referida carteira é gratuita e garante prioridade nas áreas de saúde, educação e assistência social”, escreveu Bolsonaro. A sanção deverá ser publicada na edição desta quinta-feira (9) do Diário Oficial da União.

A carteira será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante requerimento, acompanhado e relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção neurológica cujos sintomas englobam diferentes características como a dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem, a dificuldade de formar o raciocínio lógico, a dificuldade de socialização, além de prejuízos a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos.

Vetos

Jair Bolsonaro decidiu vetar dois pontos do PL aprovado no Congresso. Um deles é o dispositivo que obrigava os cinemas a reservar uma sessão mensal destinada a pessoas com transtorno do espectro autista, devendo a sala de exibição oferecer os recursos de acessibilidade necessários. Na justificativa para o veto, o presidente argumentou que o trecho contrariava o interesse público ao tratar sobre obrigações que já estão previstas em outras legislações.

“Ao determinar que os estabelecimentos de cinema sejam obrigados a reservar uma sessão mensal destinada a pessoas com o transtorno do espectro autista, contraria-se o interesse público ao disciplinar matéria análoga ao da Medida Provisória nª 197/2019, a qual dispõe que as salas de cinema terão mais um ano para se adequar à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a fim de oferecer a acessibilidade para as pessoas com deficiência visual e auditiva”, informou o Palácio do Planalto, em nota distribuída à imprensa.

Também foi vetado o trecho que dava prazo de 180 dias para a regulamentação da norma pelo Poder Executivo, estados e municípios. A Presidência da República considerou, nesse caso, que a lei violava o princípio da separação dos Poderes, já que a regulamentação de leis é competência privativa do Executivo.

Fonte: Agência Brasil