Maiores de 60 anos poderão ser isentos da taxa para renovação da CNH

A comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 3552/19, que concede às pessoas, maiores de 60 anos de idade, a isenção da taxa de renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

A proposta foi aprovada e apresentada pela relatora, deputada Norma Ayub (DEM-ES), ao projeto original do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO) e agora tramita na Câmara dos Deputados.

“É fundamental a mudança, uma vez que os idosos merecem tratamento digno e total amparo, seja pela sociedade em geral, seja pelo estado”, disse a relatora. Ela fez ajuste no texto, que insere dispositivo no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Marinha desloca navio de pesquisa para litoral do Nordeste

A Marinha informou que o navio de pesquisa oceanográfico Vital de Oliveira deixou, ontem (13), o Porto de Ilhéus, na Bahia, para instalar a comissão de Levantamento Ambiental da Costa Nordeste, com a missão de coletar e medir dados ambientais, a fim de contribuir para a compreensão da dispersão do óleo ao longo do litoral atingido.

O navio dispõe de acomodação para pesquisadores e infraestrutura completa de pesquisa, concentrando 28 equipamentos científicos de última geração, que permite a interação entre representantes de várias instituições do país e a Marinha. O navio também tem elevada capacidade de permanecer na área de operação por extensos períodos.

Os trabalhos ocorrerão ao longo do litoral nordestino e envolvem diversas tarefas, tais como a realização de estações oceanográficas para perfilagem vertical de temperatura e salinidade da coluna d’água, coleta de amostras de água para análise química para verificar a presença de óleo, além da análise de correntes marinhas, coleta de amostras do solo marinho, medições de profundidade utilizando ecobatímetro e um equipamento sofisticado que faz medições de temperatura e salinidade com o navio em deslocamento.

A Marinha informou ainda que foi acionado o Plano de Área do Espírito Santo, onde foram recolhidos fragmentos de óleo nas praias de Barra Nova, Degredos e Regência, o primeiro estado na Região Sudeste a ser atingido pelo óleo. A finalidade é realizar ações de proteção a áreas sensíveis e limpeza de praia. O plano, aprovado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em conjunto com o Instituto Estadual do Meio Ambiente do Espírito Santo, envolve 25 empresas e instalações portuárias em todo o estado.

(Agência Brasil)

Toffoli manda BC entregar relatórios com dados bancários de 600 mil pessoas e empresas

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou ao Banco Central que envie cópia dos relatórios de inteligência financeira produzidos pelo antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), atual UIF (Unidade de Inteligência Financeira).

A informação foi publicada na edição desta quinta-feira (14) do jornal “Folha de S.Paulo” e confirmada pelo G1. O Banco Central informou que não irá comentar.

Com essa decisão o presidente do Supremo terá acesso aos dados sigilosos de 600 mil pessoas e empresas. São relatórios de inteligência financeira produzidos nos últimos três anos pelo antigo Coaf.

Toffoli também determinou que a Receita Federal encaminhe ao STF todas as representações fiscais para Fins Penais (RFFP) no mesmo período.

Na resposta que deu ao pedido do presidente do STF, a UIF informou que disponibilizou acesso a 600 mil documentos mencionados, dos quais 412.484 de pessoas físicas e 186.173 de pessoas jurídicas.

Esses documentos incluem um “número considerável” de pessoas consideradas expostas politicamente e de pessoas com prerrogativa de foro por função.

A resposta ao ministro afirma que há um “grau de sensibilidade” das informações, já que parte está sob segredo de Justiça ou relacionada a investigações em curso. E faz um alerta para que medidas de restrição de acesso cabíveis sejam avaliadas pela autoridade judicial.

Toffoli recebeu o acesso ao material no âmbito do processo em que ele determinou a suspensão de compartilhamento de dados detalhados de Coaf, Banco Central e Receita Federal com orgãos de investigação sem autorização da Justiça.

Nesta quinta-feira (14), a UIF divulgou nota na qual afirma que os Relatórios de Inteligência Financeira RIFs), são produzidos pelo órgão em meio eletrônico, acessível exclusivamente pela autoridade destinatária por meio de uma pasta.

“Para o acesso à referida pasta é necessário o cadastramento da autoridade destinatária, em procedimento disponível eletronicamente”, diz o texto. Segundo a nota, o STF não teve acesso aos RIFs.

Em nota divulgada também nesta quinta, a assessoria da Presidência do Supremo informou que Toffoli não comenta processo que tramita sob segredo de Justiça e que o STF não recebeu nem teve acesso aos relatórios de inteligência financeira.

O caso será analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento marcado para o próximo dia 20.

Segundo informou a “Folha de S.Paulo”, o procurador-geral da República poderá questionar a medida de Toffoli depois de receber parecer interno de um integrante do Ministério Público Federal que consultou a UIF.

Nesta quarta-feira (13), um grupo de trabalho sobre corrupção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) manifestou “preocupação” com a suspensão das investigações.

O caso

Em julho, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu, por meio de uma liminar (decisão provisória), suspender em todo o território nacional processos que tiveram origem em dados fiscais e bancários sigilosos de contribuintes compartilhados sem autorização judicial.

O pedido foi feito pelo senador Flavio Bolsonaro (PSL-RJ), um dos cinco filhos do presidente Jair Bolsonaro, em um recurso que já estava na Corte, apresentado pelo Ministério Público Federal em 21 de junho de 2017 contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Toffoli é o relator de recurso contra autuação da Receita Federal a dois sócios de um posto de gasolina de Americana, município do interior de São Paulo, multados por auditores fiscais por sonegação em 2003. Os empresários foram condenados por sonegação após investigação do MP.

Flávio Bolsonaro argumentou que o caso dele era idêntico e pediu que a investigação fosse suspensa. A decisão de Toffoli foi tomada após esse pedido, mas não abarcou somente a investigação de Flávio Bolsonaro. A liminar suspendeu todos os processos e investigações no país.

No fim de 2018, relatório do Coaf apontou operações bancárias suspeitas de 74 servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O documento do conselho revelou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz, que havia atuado como motorista e assessor de Flávio Bolsonaro à época em que o parlamentar do PSL era deputado estadual.

A investigação que envolve o filho de Jair Bolsonaro faz parte da Operação Furna da Onça, desdobramento da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro que prendeu dez deputados estaduais.

Semana da Conciliação movimenta mais de R$ 11 milhões no Pará

A Coordenadoria de Estatísticas, do Departamento de Planejamento, Gestão e Estatísticas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) divulgou nesta quarta-feira, 13, os dados preliminares dos atendimentos realizados durante a XIV Semana Nacional da Conciliação no Pará, que aconteceu no período de 4 a 8 deste mês. Segundo os dados, foram movimentados mais de R$ 11 milhões em acordos firmados entra partes em processos e homologados pela Justiça.

Os dados mostram que em cinco dias de trabalhos cerca de 11,5 mil pessoas atenderam ao chamado da justiça e participaram das 5.627 audiências realizadas dentre as 6.667 previamente agendadas pela organização da Semana no Pará, compreendendo um percentual de 84.40% de audiências realizadas. Dessas 32,56% resultaram em acordos, correspondendo a um total de 1.832 homologações efetuadas.

Esses dados condensados, segundo a Coordenadoria de Estatísticas, do Departamento de Planejamento, Gestão e Estatísticas do TJPA, ainda não são os finais, mas correspondem a mais de 90% dos trabalhos compreendidos na Semana da Conciliação em todo o Estado. O relatório final deverá ser concluído nos próximos dias.

As atividades da XIV Semana Nacional de Conciliação foram coordenadas no Pará pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), que tem como coordenadora a desembargadora Dahil Paraense de Souza. Conforme a magistrada, após quase 10 anos da edição da resolução no. 125/2010 do CNJ, que regulou a semana Nacional de Conciliação, a busca pela pacificação social tem marcado uma maneira de funcionamento do Judiciário.

A desembargadora destacou que o esforço pela conciliação e pela pacificação social é diário, com a realização de audiências e sessões nas unidades, bem como realizações periódicas de jornadas de conciliação.

Apesar de o Judiciário reservar uma semana exclusiva para impulsionar processos e buscar a resolução de conflitos por meio do diálogo, o TJPA ressalta que mantém constantemente um canal aberto para a conciliação. Através do NUPEMEC e os diversos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) mantidos em Belém e em algumas comarcas do interior, são realizadas permanentemente ações de conciliação, com vistas a diminuir os índices de litígios, agilizar a prestação jurisdicional e estabelecer a pacificação e paz social.

O relatório parcial demonstra ainda que a Semana contou com a adesão de 113 unidades judiciárias, dentre os 1º e 2º graus de jurisdição, além da participação dos oito Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) já instalados no Pará. Foram realizados 10.665 atendimentos e 332 eventos paralelos em todo o Estado, abrangendo ações de cidadania, palestras, oficinas e casamentos comunitários.

(Tina Santos – com informações da Ascom do TJPA)